REsp 2013330 - DECISAO

REsp 2013330 - DECISAO

O STJ manteve a jurisprudência de que, em cumprimento de sentença com impugnação apresentada pela Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor controvertido/excesso reconhecido (aqui R$ 22.656,56), não sobre o total executado, e considerou inviável, na via do recurso especial, reexaminar a distribuição da sucumbência quando tal alteração demandaria valoração fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO - PE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Excesso De Execução, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Excesso De Execução Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO - PE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência dos honorários sobre o excesso reconhecido ou sobre a totalidade do valor executado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 8º (equidade)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a jurisprudência de que, em cumprimento de sentença com impugnação apresentada pela Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor controvertido/excesso reconhecido (aqui R$ 22.656,56), não sobre o total executado, e considerou inviável, na via do recurso especial, reexaminar a distribuição da sucumbência quando tal alteração demandaria valoração fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o excesso reconhecido de R$ 22.656,56.