AREsp 2880824 - DECISAO

AREsp 2880824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes, concluiu que não houve perda remuneratória nem créditos retroativos em favor das exequentes (pois já estavam enquadradas na referência indicada na data do título executivo) e não configurou omissão nem negativa de prestação jurisdicional; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SILVA FIGUEIREDO e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA SILVA FIGUEIREDO e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 489, §1º, IV, e do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Existência ou não de créditos retroativos decorrentes de progressão/promoção funcional
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes, concluiu que não houve perda remuneratória nem créditos retroativos em favor das exequentes (pois já estavam enquadradas na referência indicada na data do título executivo) e não configurou omissão nem negativa de prestação jurisdicional; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial