REsp 2188268 - DECISAO

REsp 2188268 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o título executivo limitou a obrigação à restauração da Capela tombada e que a mera remissão à Informação Técnica nº.25/2013/IPHAN disciplina o modo da restauração, sem ampliar o objeto da condenação; por isso não houve omissão passível de acolhimento dos embargos e não se pode impor à executada, no cumprimento de sentença, a restauração do sítio arqueológico nem a contratação de arqueólogo sem previsão no título, razão pela qual o recurso do IPHAN foi negado e o do MPF não conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Executada: USINA JOSÉ DO PINHEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao recurso especial do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL; não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Tombamento (patrimônio Cultural), Limitação Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Tombamento (patrimônio Cultural) Limitação Do Título Executivo Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

USINA JOSÉ DO PINHEIRO LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença pode impor à executada a restauração de sítio arqueológico de 300m de raio em torno do bem tombado quando o título executivo condenou apenas à restauração da capela tombada
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem na apreciação dos arts. 18 do Decreto-Lei n.25/1937 e 11 da Lei n.10.098/2000 nos embargos de declaração
  3. 3 Se a remissão do título executivo à Informação Técnica nº.25/2013/IPHAN amplia o objeto da condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o título executivo limitou a obrigação à restauração da Capela tombada e que a mera remissão à Informação Técnica nº.25/2013/IPHAN disciplina o modo da restauração, sem ampliar o objeto da condenação; por isso não houve omissão passível de acolhimento dos embargos e não se pode impor à executada, no cumprimento de sentença, a restauração do sítio arqueológico nem a contratação de arqueólogo sem previsão no título, razão pela qual o recurso do IPHAN foi negado e o do MPF não conhecido.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL; não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
  • Não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL