REsp 2013680 - ACORDAO

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Conhecer e dar provimento ao recurso especial com base na jurisprudência desta Corte, por entender que o oferecimento de seguro garantia ou depósito judicial como garantia do juízo não configura pagamento voluntário, de modo que incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; mantida a impossibilidade de inversão da sucumbência por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: OFE SAPOCZNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Pagamento Voluntário, Multa, Honorários Advocatícios, Art. 523, § 1º, CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Pagamento Voluntário Multa Honorários Advocatícios Art. 523, § 1º, CPC

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Parties

OFE SAPOCZNIK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro garantia ou depósito judicial se equipara a pagamento voluntário no cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência de multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com base na jurisprudência desta Corte, por entender que o oferecimento de seguro garantia ou depósito judicial como garantia do juízo não configura pagamento voluntário, de modo que incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; mantida a impossibilidade de inversão da sucumbência por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.