AREsp 2434164 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a recorrente não especificou a suposta omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue o processo configura erro grosseiro, sendo cabível apelação e não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Recurso Cabível Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extingue o processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada omissão do acórdão e suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente não especificou a suposta omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue o processo configura erro grosseiro, sendo cabível apelação e não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ