AREsp 2864007 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese da pluralidade de residências suscitada nos embargos de declaração, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; ante isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JÃO II; Agravante: SALVADOR CEGLIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Do Imóvel, Tese De Pluralidade De Residências, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Do Imóvel Tese De Pluralidade De Residências Omissão Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JÃO II

Agravante

SALVADOR CEGLIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à tese de pluralidade de residências suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º da Lei 8.009/90 diante de existência de múltiplos imóveis do devedor
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à instância de origem por violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese da pluralidade de residências suscitada nos embargos de declaração, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; ante isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria referente à pluralidade de residências, conforme entender de direito.
  • Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.