AREsp 2887888 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a execução baseia-se em título judicial sem limitação patrimonial expressa na sentença, e admitir a tese de limitação da responsabilidade dos garantidores hipotecários exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se pode rediscutir a lide na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravantes/recorrentes: ELIO SPERAFICO e OUTROS; Exequente/recorrido: IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Fidelidade Ao Título, Rediscussão Da Lide, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Bloqueio E Penhora De Ativos (sisbajud)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Fidelidade Ao Título Rediscussão Da Lide Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ELIO SPERAFICO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da lide na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alcance da coisa julgada e da regra da fidelidade ao título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a execução baseia-se em título judicial sem limitação patrimonial expressa na sentença, e admitir a tese de limitação da responsabilidade dos garantidores hipotecários exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se pode rediscutir a lide na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.