AREsp 2814207 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ESMERALDA MORMILLO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESMERALDA MORMILLO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 (exceção à impenhorabilidade quando o crédito se destina à aquisição do imóvel)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários