REsp 2188191 - ACORDAO

REsp 2188191 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou qual dispositivo legal seria interpretado na divergência (incidência da Súmula 284/STF) e porque deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que considerou o crédito concursal por dois fundamentos distintos (aplicação da Súmula 283/STF por analogia).

Parties
Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Recuperação Judicial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf
Empresarial Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Recuperação Judicial Divergência Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 284/STF e 283/STF (por analogia)
  3. 3 Classificação do crédito como concursal ou extraconcursal em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou qual dispositivo legal seria interpretado na divergência (incidência da Súmula 284/STF) e porque deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que considerou o crédito concursal por dois fundamentos distintos (aplicação da Súmula 283/STF por analogia).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.