REsp 1856956 - ACORDAO

REsp 1856956 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento apenas quanto à conclusão de que o depósito realizado a título de garantia do juízo não exime o devedor da responsabilidade pelos encargos da mora previstos no título executivo, devendo o devedor ser condenado ao pagamento da diferença entre esses encargos e o que foi incorporado ao saldo da conta judicial, incidente desde a data do depósito até a efetiva satisfação do crédito; a revisão quanto à inexistência de litigância de má-fé foi impedida pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: VIGHER - SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Execução, Depósito Judicial, Encargos Da Mora, Súmula Nº 7/stj, Tema Nº 677/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Execução Depósito Judicial Encargos Da Mora Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIGHER - SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé e possibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Efeito do depósito judicial a título de garantia do juízo sobre os encargos da mora
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento apenas quanto à conclusão de que o depósito realizado a título de garantia do juízo não exime o devedor da responsabilidade pelos encargos da mora previstos no título executivo, devendo o devedor ser condenado ao pagamento da diferença entre esses encargos e o que foi incorporado ao saldo da conta judicial, incidente desde a data do depósito até a efetiva satisfação do crédito; a revisão quanto à inexistência de litigância de má-fé foi impedida pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Condenar o devedor ao pagamento da diferença entre os juros e da correção monetária decorrentes do saldo da conta judicial e os correspondentes índices de juros e atualização previstos no título executivo, incidentes entre a data do depósito até a efetiva satisfação do crédito.