AREsp 2817708 - DECISAO

AREsp 2817708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o pedido de reforma relativo à multa implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SU CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Astreintes / Multa Coercitiva, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Astreintes / Multa Coercitiva Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SU CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o pedido de reforma relativo à multa implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.