AREsp 2913755 - ACORDAO

AREsp 2913755 - ACORDAO

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravante: VALERIA ANTONIA MORENO ALBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Astreintes, Bloqueio De Valores, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Astreintes Bloqueio De Valores Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

VALERIA ANTONIA MORENO ALBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar óbice da Súmula nº 283/STF