AREsp 2802001 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade e, com base na jurisprudência do STJ de que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e não se submetem às limitações da recuperação, entendeu-se que não há excesso de execução e que, sendo crédito extraconcursal, é possível a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC em caso de não pagamento voluntário; por isso, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA.; Exequente: WANEZIA VIEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Crédito Extraconcursal, Excesso De Execução, Multa Art. 523, § 1º, Do CPC, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Crédito Extraconcursal Excesso De Execução Multa Art. 523, § 1º, Do CPC Honorários De Sucumbência

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA.

Agravante

WANEZIA VIEIRA DE CARVALHO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito fixado em sentença após o pedido de recuperação judicial submete-se às limitações da recuperação judicial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC a crédito extraconcursal
  3. 3 Qual a data de atualização do crédito (data do pedido de recuperação judicial ou data do efetivo pagamento) em execução contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade e, com base na jurisprudência do STJ de que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e não se submetem às limitações da recuperação, entendeu-se que não há excesso de execução e que, sendo crédito extraconcursal, é possível a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC em caso de não pagamento voluntário; por isso, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão de e-STJ fls. 200/201 reconsiderada.