AREsp 2826672 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a falta de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (Súmula 284/STF) e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se a inadmissão e majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado do débito (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: LEONARDO DE TOLEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

LEONARDO DE TOLEDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a falta de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (Súmula 284/STF) e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se a inadmissão e majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado do débito (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 15% sobre o valor atualizado do débito (art. 85, §11, CPC).