AREsp 2474721 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto ao art.85 do CPC, houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Quanto aos arts.203, §§1º e 2º, e 1.009 do CPC, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença sem extinguir a execução é interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, e o equívoco na via eleita configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal. A pretensão de reconhecer que a decisão teria extinguido a execução depende de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALINE WEISS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STJ Recurso Cabível Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALINE WEISS SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Quanto ao art.85 do CPC, houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Quanto aos arts.203, §§1º e 2º, e 1.009 do CPC, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença sem extinguir a execução é interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, e o equívoco na via eleita configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal. A pretensão de reconhecer que a decisão teria extinguido a execução depende de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.