AREsp 2712427 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que a citação foi válida porque foi entregue no endereço indicado pela recorrente (constante de seu site/estatuto) e recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, aplicação da teoria da aparência; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CORDOARIA SÃO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Validade Da Citação, Teoria Da Aparência, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Validade Da Citação Teoria Da Aparência Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CORDOARIA SÃO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada em endereço indicado pelo devedor e recebida por funcionário da portaria
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para conferir licitude à citação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a citação foi válida porque foi entregue no endereço indicado pela recorrente (constante de seu site/estatuto) e recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, aplicação da teoria da aparência; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada/acórdão do Tribunal de origem