AREsp 2577404 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (não havendo omissão), as questões suscitadas dependem de reexame do contexto fático-probatório e da perícia (óbice da Súmula 7/STJ) e a matéria relativa ao art. 942 do CPC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), de modo que não se admitem as alegadas nulidades ou a reforma do valor liquidado.

Parties
Agravante: AGN AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravante: AGN AGROINDUSTRIAL, PROJETOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: ESPÓLIO DE ROGER AGNELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Coisa Julgada +4 more

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Parties

AGN AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

AGN AGROINDUSTRIAL, PROJETOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

ESPÓLIO DE ROGER AGNELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa ao art. 942 do CPC e falta de prequestionamento
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (não havendo omissão), as questões suscitadas dependem de reexame do contexto fático-probatório e da perícia (óbice da Súmula 7/STJ) e a matéria relativa ao art. 942 do CPC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), de modo que não se admitem as alegadas nulidades ou a reforma do valor liquidado.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.