AREsp 2712001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC), tampouco violação do art. 489 CPC; havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; e a reforma do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: INOVE CONSTRUTORA LTDA E OUTROS; Agravada: Michelle da Cruz Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação E Intimação, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Citação E Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

INOVE CONSTRUTORA LTDA E OUTROS

Agravantes

Michelle da Cruz Oliveira

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC), tampouco violação do art. 489 CPC; havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; e a reforma do decisum demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.