REsp 2189274 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão; os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Compensação (arts. 368 E 369 Do Código Civil), Decadência E Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Compensação (arts. 368 E 369 Do Código Civil) Decadência E Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 Necessidade ou vedação de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão; os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil