REsp 2144182 - DECISAO

REsp 2144182 - DECISAO

O Tribunal Superior deu provimento ao recurso especial reconhecendo a legitimidade dos dependentes previdenciários/pensionistas para proceder à habilitação no cumprimento de sentença independentemente de inventário ou arrolamento de bens, em conformidade com o art. 112 da Lei 8.213/1991 e com a jurisprudência consolidada do STJ, afastando a exigência de abertura de inventário como condição para execução dos valores.

Parties
Recorrente: Edina Irida Wingler Mendes; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio, Legitimidade Ativa Do Pensionista, Inventário E Arrolamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Sucessão Processual Habilitação Do Espólio Legitimidade Ativa Do Pensionista Inventário E Arrolamento

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Parties

Edina Irida Wingler Mendes

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do dependente previdenciário/pensionista para habilitar-se em cumprimento de sentença sem inventário
  2. 2 Necessidade de inventário ou arrolamento para execução de crédito judicial após óbito do titular
  3. 3 Aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 e da Lei 6.858/1980

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior deu provimento ao recurso especial reconhecendo a legitimidade dos dependentes previdenciários/pensionistas para proceder à habilitação no cumprimento de sentença independentemente de inventário ou arrolamento de bens, em conformidade com o art. 112 da Lei 8.213/1991 e com a jurisprudência consolidada do STJ, afastando a exigência de abertura de inventário como condição para execução dos valores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade dos recorrentes em proceder com a habilitação no cumprimento de sentença, independentemente de inventário ou arrolamento de bens.
  • Publique-se.