REsp 2162312 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolhê-lo exigiria o reexame de matéria fático-probatória para verificar eventual ofensa à coisa julgada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolhê-lo exigiria o reexame de matéria fático-probatória para verificar eventual ofensa à coisa julgada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015