REsp 2191695 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes (inclusive legitimidade e preclusão) de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IONE GOMES PAIVA; Agravante: MARY LUCIA JARDIM CASTRO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Prevista No Art. 1.021, §4º CPC, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Unicidade Sindical
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Prevista No Art. 1.021, §4º CPC Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Unicidade Sindical

Case Brief

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Parties

IONE GOMES PAIVA

Agravante

MARY LUCIA JARDIM CASTRO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravo interno desprovido por votação unânime
  3. 3 Legitimidade ativa das partes para o cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes (inclusive legitimidade e preclusão) de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil