AREsp 2916901 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à necessidade de liquidação para apuração dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório (cálculos), procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu corretamente pela suficiência de cálculos aritméticos para liquidar o título.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Cálculos Aritméticos, Ação Revisional, Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cálculos Aritméticos Ação Revisional Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade de apuração do valor mediante cálculos aritméticos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à necessidade de liquidação para apuração dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório (cálculos), procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu corretamente pela suficiência de cálculos aritméticos para liquidar o título.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido