REsp 2181978 - ACORDAO

REsp 2181978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; além disso, houve preclusão sobre matéria não impugnada especificamente em razão do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Preclusão E Impugnação Específica (art. 489 Do Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Preclusão E Impugnação Específica (art. 489 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Verificação do teor do título executivo para aferir eventual ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; além disso, houve preclusão sobre matéria não impugnada especificamente em razão do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.