REsp 2184025 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento, não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico entre arestos; afastou‑se a imposição de multa por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas
  2. 2 Não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado em razão de óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento, não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico entre arestos; afastou‑se a imposição de multa por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.