AREsp 2820389 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência, sendo ônus da parte realizar tal impugnação em atenção ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS GALLOTTI BLAUTH; Agravado: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS GALLOTTI BLAUTH

Agravante

Brasil Telecom S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando há consonância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ
  3. 3 Ônus da parte de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência, sendo ônus da parte realizar tal impugnação em atenção ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.