AREsp 2692816 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de aplicar a taxa SELIC implicaria alterar os índices de correção e juros previamente estabelecidos no título executivo transitado em julgado, o que viola a coisa julgada e encontra óbice na Súmula 83/STJ; ademais, a eventual matéria relativa à Lei 14.905/2024 não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, sendo preclusa sua apreciação no presente recurso.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo especifica índices de correção e juros
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ para vedar alteração de índices estabelecidos em título judicial
  3. 3 Efeito da Lei 14.905/2024 alegada como fato novo e sua admissibilidade no recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de aplicar a taxa SELIC implicaria alterar os índices de correção e juros previamente estabelecidos no título executivo transitado em julgado, o que viola a coisa julgada e encontra óbice na Súmula 83/STJ; ademais, a eventual matéria relativa à Lei 14.905/2024 não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, sendo preclusa sua apreciação no presente recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno