AREsp 2798558 - ACORDAO

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Diante da impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi reconsiderada a decisão da Presidência, porém no mérito o recurso especial foi negado porque, após a formalização da penhora no rosto dos autos e em observância à ordem cronológica das constrições e à jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ), não é admissível reservar-se, para dedução, honorários contratuais sobre a quantia a ser recebida pelo mandante.

Parties
Agravante: JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento E Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Penhora, Reserva De Honorários Contratuais, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Penhora Reserva De Honorários Contratuais Admissibilidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reserva de honorários contratuais após a formalização da penhora
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 7)
  3. 3 Ordem cronológica das constrições judiciais e preferência de créditos

Ratio Decidendi

Diante da impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi reconsiderada a decisão da Presidência, porém no mérito o recurso especial foi negado porque, após a formalização da penhora no rosto dos autos e em observância à ordem cronológica das constrições e à jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ), não é admissível reservar-se, para dedução, honorários contratuais sobre a quantia a ser recebida pelo mandante.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.