AREsp 2764620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamento não impugnado e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NEIDE MARIA SOARES; Agravado: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

NEIDE MARIA SOARES

Agravante

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamento não impugnado e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.