REsp 2200753 - DECISAO

REsp 2200753 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para declarar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, admitindo-se a devolução mediante desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em pagamento, afastando a exceção criada pelo Tribunal de origem quanto à irrepetibilidade absoluta em razão da boa-fé.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição E Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Boa Fé Do Segurado, Natureza Alimentar Dos Benefícios
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Tema 692/stj Boa Fé Do Segurado Natureza Alimentar Dos Benefícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição E Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Existência de título executivo para cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do Tema 692/STJ e da modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para declarar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, admitindo-se a devolução mediante desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em pagamento, afastando a exceção criada pelo Tribunal de origem quanto à irrepetibilidade absoluta em razão da boa-fé.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91
  • Publique-se. Intimem-se.