AREsp 2545888 - ACORDAO

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A agravante foi responsabilizada porquanto o fato gerador da obrigação ocorreu quando ainda integrava a sociedade (30/04/2008) e a ação foi proposta dentro do biênio previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil; além disso, o prazo bienal não impede a propositura do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Karla Nogueira Ribeiro Romero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade De Ex Sócia, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva
Direito Empresarial Processual Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade De Ex Sócia Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Karla Nogueira Ribeiro Romero

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar a legitimidade da ex-sócia para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Alcance temporal da responsabilização do ex-sócio nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil
  3. 3 Alcance temporal do pedido de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

A agravante foi responsabilizada porquanto o fato gerador da obrigação ocorreu quando ainda integrava a sociedade (30/04/2008) e a ação foi proposta dentro do biênio previsto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil; além disso, o prazo bienal não impede a propositura do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento