REsp 2161356 - DECISAO

REsp 2161356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sentença formou título executivo judicial com limitação subjetiva expressa aos servidores nominados nos autos, e permitir a execução por servidor não incluído implicaria ofensa à coisa julgada; o acolhimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas aplicadas e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de terceiro para executar título judicial formado em ação coletiva quando o título limita subjetivamente o alcance da coisa julgada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Preclusão na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sentença formou título executivo judicial com limitação subjetiva expressa aos servidores nominados nos autos, e permitir a execução por servidor não incluído implicaria ofensa à coisa julgada; o acolhimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos das súmulas aplicadas e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.