AREsp 2781046 - ACORDAO

AREsp 2781046 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à extemporaneidade da comprovação do recolhimento do preparo, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL ROTTILLI - ESPÓLIO e outros (ESPÓLIO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Agravo Interno Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Ilegitimidade Ativa, Inexistência De Título Judicial, Suspensão Por Prejudicialidade Externa, Intempestividade, Deserção, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ilegitimidade Ativa Inexistência De Título Judicial Suspensão Por Prejudicialidade Externa Intempestividade Deserção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL ROTTILLI - ESPÓLIO e outros (ESPÓLIO e outros)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Agravo Interno Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação extemporânea do recolhimento do preparo
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 deserção por não recolhimento em dobro do preparo no prazo fixado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à extemporaneidade da comprovação do recolhimento do preparo, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.