REsp 2212450 - DECISAO

REsp 2212450 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 186, § 2º, do CPC) não sustenta por si a tese recursal e a recorrente deixou de impugnar de forma específica e objetiva os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, a decisão regional está em conformidade com entendimento de que a intimação por meio do advogado é suficiente e a prerrogativa de intimação pessoal é exclusiva da Defensoria Pública, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, justificando a inadmissibilidade do recurso por analogia às Súmulas do STF.

Parties
Recorrente: VALDOMIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Defensor Dativo, Nulidade Processual, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Prerrogativa Da Defensoria Pública Defensor Dativo Nulidade Processual Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDOMIRA FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da parte representada por advogado conveniado à Defensoria Pública
  2. 2 Possibilidade de extensão da prerrogativa de intimação pessoal ao defensor dativo
  3. 3 Alegada violação do art. 186, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 186, § 2º, do CPC) não sustenta por si a tese recursal e a recorrente deixou de impugnar de forma específica e objetiva os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, a decisão regional está em conformidade com entendimento de que a intimação por meio do advogado é suficiente e a prerrogativa de intimação pessoal é exclusiva da Defensoria Pública, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, justificando a inadmissibilidade do recurso por analogia às Súmulas do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso