AREsp 2788447 - DECISAO

AREsp 2788447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada e expressa sobre a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação para execução de créditos extraconcursais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a decisão comunicou o juízo da recuperação judicial e a interferência do juízo do soerguimento só é permitida nas estritas hipóteses de blindagem e quando incidir sobre bem essencial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: RODOLFO ANTONIO MEDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Execução De Crédito Extraconcursal, Atos Constritivos (penhora), Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Execução De Crédito Extraconcursal Atos Constritivos (penhora) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RODOLFO ANTONIO MEDANHA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controle de atos expropriatórios
  3. 3 Possibilidade de prática de atos constritivos por juízo diverso do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada e expressa sobre a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação para execução de créditos extraconcursais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a decisão comunicou o juízo da recuperação judicial e a interferência do juízo do soerguimento só é permitida nas estritas hipóteses de blindagem e quando incidir sobre bem essencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento