AREsp 2843933 - ACORDAO

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A revisão do acórdão recorrido sobre a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC/2015 exigiria reexame fático-probatório, providência vedada nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial, tendo sido provido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, na nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 517/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Prequestionamento Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 517/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 Incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC/2015 após escoamento do prazo para pagamento voluntário
  3. 3 Impossibilidade de revisão por meio de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido sobre a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC/2015 exigiria reexame fático-probatório, providência vedada nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial, tendo sido provido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, na nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015