REsp 2013377 - DECISAO

REsp 2013377 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a alegação de nulidade absoluta da publicação da sentença, por estar em desconformidade o entendimento local com o precedente desta Corte que admite a alegação do vício de intimação na impugnação ao cumprimento de sentença; ademais, não se conheceu da alegação de violação constitucional por inadequação do recurso especial para essa invocação.

Parties
Recorrente: Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Publicação, Intimação, Competência, Preclusão, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Publicação Intimação Competência Preclusão Recurso Especial

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Parties

Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar nulidade absoluta da publicação da sentença em impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do rol do art. 525 do CPC e sua suposta taxatividade
  3. 3 Momento processual adequado para alegação de nulidade (preclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a alegação de nulidade absoluta da publicação da sentença, por estar em desconformidade o entendimento local com o precedente desta Corte que admite a alegação do vício de intimação na impugnação ao cumprimento de sentença; ademais, não se conheceu da alegação de violação constitucional por inadequação do recurso especial para essa invocação.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a alegação de nulidade absoluta da publicação da sentença
  • Publique-se