AREsp 2765939 - DECISAO

AREsp 2765939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, com base no exame do suporte fático-probatório, comprovou a intenção do agravante em alterar a verdade dos fatos (alegar casamento já dissolvido) caracterizando litigância de má-fé e justificando a multa; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES; Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Litigância De Má Fé, Supressão De Instância, Intimação Do Cônjuge
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Litigância De Má Fé Supressão De Instância Intimação Do Cônjuge

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Parties

DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES

Agravante

Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos
  2. 2 Suficiência da individualização da matrícula do imóvel para validade da penhora e exercício do direito de defesa
  3. 3 Desnecessidade de avaliação prévia do imóvel quando não iniciada expropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, com base no exame do suporte fático-probatório, comprovou a intenção do agravante em alterar a verdade dos fatos (alegar casamento já dissolvido) caracterizando litigância de má-fé e justificando a multa; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% do valor corrigido da causa do processo de origem
  • Publique-se