AREsp 2824241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, tratando-se de valor determinável por mera operação aritmética e havendo cálculos apresentados pela parte exequente, não há necessidade de liquidação prévia; a pretensão de declarar a inexequibilidade do título implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou erros nos cálculos que justificassem a reforma.

Parties
Agravante: GER CRIAÇÕES LTDA; Agravante: LAURA DE ROSS ROSSI; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Exequibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Preclusão E Súmulas Correlatas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Exequibilidade Do Título Súmula 7/stj Preclusão E Súmulas Correlatas

Case Brief

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Parties

GER CRIAÇÕES LTDA

Agravante

LAURA DE ROSS ROSSI

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença quando o quantum é obtido por mero cálculo aritmético
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Verificação da alegada inexequibilidade do título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, tratando-se de valor determinável por mera operação aritmética e havendo cálculos apresentados pela parte exequente, não há necessidade de liquidação prévia; a pretensão de declarar a inexequibilidade do título implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou erros nos cálculos que justificassem a reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.