AREsp 2799688 - DECISAO

AREsp 2799688 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o Tribunal a quo não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), não evidenciou violação dos arts. 235 e 246 da Lei 8.906/94 (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, o que torna inadmissível o recurso especial quanto a tais pontos (Súmula 211/STJ), sendo aplicável também o entendimento consolidado pela Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MOUZALAS, BORBA & AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente: ROSEMILDO JACINTO DE OLIVEIRA; Executado: NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Cumprimento De Sentença) / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração Da Pessoa Jurídica, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Pessoa Jurídica Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

MOUZALAS, BORBA & AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ROSEMILDO JACINTO DE OLIVEIRA

Exequente

NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Cumprimento De Sentença) / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o Tribunal a quo não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), não evidenciou violação dos arts. 235 e 246 da Lei 8.906/94 (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, o que torna inadmissível o recurso especial quanto a tais pontos (Súmula 211/STJ), sendo aplicável também o entendimento consolidado pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento