REsp 2214239 - DECISAO

REsp 2214239 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido corretamente qualificou como interlocutória, no âmbito do cumprimento de sentença, a decisão que rejeitou prescrição e deferiu habilitação de sucessor, recurso cabível sendo o agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, e o reexame das premissas fático-probatórias fica obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessor, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessor Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 natureza jurídica da decisão que deferiu habilitação de sucessor
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido corretamente qualificou como interlocutória, no âmbito do cumprimento de sentença, a decisão que rejeitou prescrição e deferiu habilitação de sucessor, recurso cabível sendo o agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, e o reexame das premissas fático-probatórias fica obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.