AREsp 2900865 - DECISAO

AREsp 2900865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (ônus de interposição também do recurso extraordinário – Súmula 126/STJ) e pela impossibilidade de reexame do ponto fático-probatório que fundamentou a condenação por litigância de má-fé (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrentes: ALAIDE NOGUEIRA AMORIM e outros; Associação Autora Da Ação Rescisória: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Suspensão Do Processo (prejudicialidade Externa), Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Mandado De Segurança Suspensão Do Processo (prejudicialidade Externa) Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALAIDE NOGUEIRA AMORIM e outros

Recorrentes

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Associação Autora Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória (art. 313, V, CPC)
  2. 2 condenação por litigância de má-fé e sua aplicação (art. 81, caput, CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (ônus de interposição também do recurso extraordinário – Súmula 126/STJ) e pela impossibilidade de reexame do ponto fático-probatório que fundamentou a condenação por litigância de má-fé (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.