AREsp 2806132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, e porque o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem, de que os juros de mora sobre honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado (conforme art. 85, §16, do CPC/2015 e súmulas pertinentes), é compatível com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PATRÍCIA APARECIDA FAGLIONI MONTANARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Cumprimento De Sentença / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Termo Inicial, Excesso De Execução, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Juros De Mora Termo Inicial Excesso De Execução Súmula 7 Do STJ

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Parties

PATRÍCIA APARECIDA FAGLIONI MONTANARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Cumprimento De Sentença / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, e porque o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem, de que os juros de mora sobre honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado (conforme art. 85, §16, do CPC/2015 e súmulas pertinentes), é compatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Incidem as Súmulas 7 e 568 do STJ como óbices ao reexame fático-probatório.