REsp 2168411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão segundo o art. 1.022 do CPC; a matéria invocada sob o art. 6º, §1º, da LINDB não foi prequestionada pelo tribunal de origem, inviabilizando sua análise no recurso especial (Súmula 211/STJ); e os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, do CPC (ausência de cópias dos acórdãos paradigma e de cotejo analítico).

Parties
Agravante: ALVARO LAZZARINI; Agravante: HERMES PINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão

Case Brief

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Parties

ALVARO LAZZARINI

Agravante

HERMES PINOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação ao art. 6º, §1º, da LINDB (ato jurídico perfeito e segurança jurídica)
  3. 3 Ausência de prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão segundo o art. 1.022 do CPC; a matéria invocada sob o art. 6º, §1º, da LINDB não foi prequestionada pelo tribunal de origem, inviabilizando sua análise no recurso especial (Súmula 211/STJ); e os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, do CPC (ausência de cópias dos acórdãos paradigma e de cotejo analítico).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a improcedência do recurso especial na parte conhecida