REsp 2193562 - ACORDAO

REsp 2193562 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos legais apontados pelo agravante não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF), ademais não foi demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial; por fim, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual a multa foi afastada e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: DEOCLIDES DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

DEOCLIDES DE QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada ofensa a dispositivos legais apontados
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo legal indicado
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial pela existência de óbice sumular

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos legais apontados pelo agravante não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF), ademais não foi demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio jurisprudencial; por fim, não se mostrou manifesta a inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual a multa foi afastada e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de requisição complementar para pagamento de honorários advocatícios