AREsp 2899895 - ACORDAO

AREsp 2899895 - ACORDAO

Conhecer do agravo em recurso especial mas não conhecer do recurso especial porque a análise da controvérsia exigiria reexame fático‑probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de ausência de prequestionamento das matérias indicadas, e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na ocorrência de preclusão temporal prevista no ato administrativo local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Preclusão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Preclusão Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da impugnação ao pagamento de precatório
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial mas não conhecer do recurso especial porque a análise da controvérsia exigiria reexame fático‑probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de ausência de prequestionamento das matérias indicadas, e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na ocorrência de preclusão temporal prevista no ato administrativo local.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.