AREsp 2854652 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e que o recurso especial era deficiente por não indicar de forma específica a violação dos dispositivos invocados, nos termos da Súmula nº 284/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS; Agravante: RENATA RIBEIRO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arrematação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Arrematação Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática Fundamentação Judicial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

Agravante

RENATA RIBEIRO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de revisão de arrematação perfeita, acabada e irretratável
  3. 3 Reexame de matéria fática vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e que o recurso especial era deficiente por não indicar de forma específica a violação dos dispositivos invocados, nos termos da Súmula nº 284/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.