AREsp 2711304 - DECISAO

AREsp 2711304 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois a Corte de origem examinou e decidiu as questões suscitadas (inclusive constatando que o acordo foi homologado e constitui título executivo com trânsito em julgado), que a parte não especificou eventual excesso de execução, e que a decisão contém valoração fático-probatória impeditiva de reexame por força da Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e afastou a aplicação de multa por litigância de má-fé por entender que a agravante exerceu seu direito de petição sem ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto à necessidade de exclusão ou redução das astreintes
  2. 2 Excesso de execução não especificado pela impugnação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois a Corte de origem examinou e decidiu as questões suscitadas (inclusive constatando que o acordo foi homologado e constitui título executivo com trânsito em julgado), que a parte não especificou eventual excesso de execução, e que a decisão contém valoração fático-probatória impeditiva de reexame por força da Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e afastou a aplicação de multa por litigância de má-fé por entender que a agravante exerceu seu direito de petição sem ato protelatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.