REsp 1984839 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido fundamentou corretamente que, reconhecida a iliquidez do título e determinada a necessidade de liquidação prévia, não era possível homologar unilateralmente os cálculos do exequente, tampouco fixar honorários sucumbenciais, posto que a impugnação não extinguiu nem reduziu o crédito executado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Capitalização De Juros, Honorários De Sucumbência, Ação Monitória
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de liquidação prévia quando o título judicial é manifesto ilíquido
- 2 Possibilidade de homologação direta dos cálculos apresentados unilateralmente pelo exequente
- 3 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a impugnação ao cumprimento de sentença apenas determina liquidação, sem extinguir ou reduzir o crédito
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido fundamentou corretamente que, reconhecida a iliquidez do título e determinada a necessidade de liquidação prévia, não era possível homologar unilateralmente os cálculos do exequente, tampouco fixar honorários sucumbenciais, posto que a impugnação não extinguiu nem reduziu o crédito executado.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso
Orders
- Publique-se e intime-se
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