AREsp 2618230 - ACORDAO

AREsp 2618230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a agravante não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos invocados (atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o depósito condicionado caracterizou garantia do juízo e não pagamento voluntário, justificando a aplicação da multa e dos honorários do art. 523 do CPC.

Parties
Agravante: VALE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Garantia Do Juízo, Multa, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Garantia Do Juízo Multa Honorários Advocatícios Coisa Julgada Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência analógica da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a agravante não demonstrou especificamente a violação dos dispositivos invocados (atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o depósito condicionado caracterizou garantia do juízo e não pagamento voluntário, justificando a aplicação da multa e dos honorários do art. 523 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.